REsp 1935712 - ACORDAO

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Não havendo nos autos prova da remessa da comunicação (carnê/guia) ao executado e diante da jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício relativo às anuidades apenas se aperfeiçoa com a notificação, perdeu-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido e não havendo elementos novos capazes de desconstituí‑la, negou-se provimento ao agravo interno do COREN/RS.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Sujeito Passivo, Anuidades De Conselhos Profissionais, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Sujeito Passivo Anuidades De Conselhos Profissionais Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo determinar de ofício a comprovação documental da regular constituição do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovação da remessa do carnê/guia de cobrança para fins de aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante da ausência de prova de notificação

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova da remessa da comunicação (carnê/guia) ao executado e diante da jurisprudência do STJ de que o lançamento de ofício relativo às anuidades apenas se aperfeiçoa com a notificação, perdeu-se a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido e não havendo elementos novos capazes de desconstituí‑la, negou-se provimento ao agravo interno do COREN/RS.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS).