AREsp 1890242 - DECISAO

AREsp 1890242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência dominante, entendeu que, diante de vícios sanáveis na CDA, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a emenda ou substituição do título (nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e da jurisprudência do STJ) antes de se decretar a nulidade e a extinção da execução fiscal; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em face do entendimento do Tribunal de origem que declarou a nulidade sem a prévia intimação do exequente.

Parties
Agravante: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Intimação Prévia Do Exequente, Art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80, Súmula 392/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Intimação Prévia Do Exequente Art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80 Súmula 392/stj

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Parties

Município de Porto Feliz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da CDA por vícios formais/materials exige prévia intimação do exequente para emendar ou substituir o título
  2. 2 Se o Judiciário pode, de ofício, determinar a intimação da Fazenda Pública para corrigir a CDA
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência dominante, entendeu que, diante de vícios sanáveis na CDA, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a emenda ou substituição do título (nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e da jurisprudência do STJ) antes de se decretar a nulidade e a extinção da execução fiscal; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em face do entendimento do Tribunal de origem que declarou a nulidade sem a prévia intimação do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.