AREsp 1910442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n.282 e n.356/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Por Quitação, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Por Quitação Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários quando a quitação do débito ocorre após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e seus efeitos no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n.282 e n.356/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.