REsp 1936338 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação administrativa para que o lançamento e a Certidão de Dívida Ativa tenham presunção de certeza e exigibilidade; por essa consonância aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83, e eventual reanálise de prova factual restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento e constituição regular do título executivo (Certidão de Dívida Ativa)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da notificação administrativa para que o lançamento e a Certidão de Dívida Ativa tenham presunção de certeza e exigibilidade; por essa consonância aplicou-se o óbice de conhecimento da Súmula 83, e eventual reanálise de prova factual restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015