REsp 1954226 - DECISAO

REsp 1954226 - DECISAO

Considerando que houve adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual nº 18.468/15, o Tribunal a quo decidiu que tal adesão caracteriza confissão irrevogável do débito e renúncia a defesas e recursos, acarretando perda superveniente do interesse processual para prosseguir nos embargos à execução; ademais, a solução do caso exigiu interpretação de norma local, impedindo a revisão em Recurso Especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente/apelante: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Renúncia E Confissão De Dívida, Interesse Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Renúncia E Confissão De Dívida Interesse Processual Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/apelante

Estado do Paraná

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento (Lei Estadual nº 18.468/15) sobre a renúncia judicial e o interesse processual
  2. 2 Viabilidade do Recurso Especial quando a decisão se funda na interpretação de lei local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que houve adesão ao parcelamento previsto na Lei Estadual nº 18.468/15, o Tribunal a quo decidiu que tal adesão caracteriza confissão irrevogável do débito e renúncia a defesas e recursos, acarretando perda superveniente do interesse processual para prosseguir nos embargos à execução; ademais, a solução do caso exigiu interpretação de norma local, impedindo a revisão em Recurso Especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ. Diante disso, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.