REsp 1622991 - DECISAO

REsp 1622991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre responsabilidade dos sócios foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que atraiu a incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; ademais, houve juízo de retratação que manteve a decisão de negar provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Pessoal Dos Sócios, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93, Inovação Recursal, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Responsabilidade Pessoal Dos Sócios Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 Inovação Recursal Omissão E Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidente de responsabilidade dos sócios em execução fiscal
  2. 2 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de ataque apenas nos embargos à execução
  3. 3 inovação recursal por apresentação de tese apenas em embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese sobre responsabilidade dos sócios foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, o que atraiu a incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; ademais, houve juízo de retratação que manteve a decisão de negar provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.