REsp 1922165 - DECISAO

REsp 1922165 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem adotou fundamento não suscitadono processo (a respeito da adequação do pedido de sustação do protesto da CDA em sede de execução fiscal) sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 e o art. 933 do CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo, observando-se a necessidade de oportunizar às partes manifestarem-se sobre fundamento novo.

Parties
Recorrente: BANCO IBM S.A.; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Execução Fiscal, Protesto De CDA, Sustação De Protesto, Tutela Provisória De Urgência, Princípio Da Não Surpresa, Intimação Para Manifestação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Protesto De CDA Sustação De Protesto Tutela Provisória De Urgência Princípio Da Não Surpresa Intimação Para Manifestação

Case Brief

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Parties

BANCO IBM S.A.

Recorrente

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir o protesto em sede de execução fiscal
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar às partes manifestação quando o julgador adota fundamento novo (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 intimação das partes em face de questão apreciável de ofício no recurso (art. 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque o Tribunal de origem adotou fundamento não suscitadono processo (a respeito da adequação do pedido de sustação do protesto da CDA em sede de execução fiscal) sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando o art. 10 e o art. 933 do CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo, observando-se a necessidade de oportunizar às partes manifestarem-se sobre fundamento novo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se que a adoção de fundamento não discutido exige oportunizar às partes manifestação nos termos dos arts. 10 e 933 do CPC/2015