EAREsp 1778311 - DECISAO

EAREsp 1778311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão), que o incidente de desconsideração é desnecessário/incompatível com a execução fiscal quando presentes indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, e que a alegação de prescrição depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo em embargos declaratórios ficam impedidas por Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente: União; Parte No Polo Passivo: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Parte No Polo Passivo: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Parte No Polo Passivo: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Parte No Polo Passivo: CNS Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

União

Exequente

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Parte No Polo Passivo

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Parte No Polo Passivo

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Parte No Polo Passivo

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Parte No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 marco inicial e contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 ofensa ao contraditório, ampla defesa e princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas (afastando omissão), que o incidente de desconsideração é desnecessário/incompatível com a execução fiscal quando presentes indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, e que a alegação de prescrição depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo em embargos declaratórios ficam impedidas por Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.