AREsp 1891218 - DECISAO

AREsp 1891218 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, identificando que o parcelamento apontado sofreu rescisão eletrônica e que os débitos exequendos decorrem de lançamento suplementar, mantendo a higidez da CDA e das multas aplicadas; ademais, a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação das normas indicadas (art. 156 do CTN e art. 44 da Lei 9.430/96), sendo sua fundamentação recursal deficiente e incidente a vedação prevista na Súmula 284/STF, sem ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC.

Parties
Agravante: Marlise Oliveira Brandão; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, IRPF, Parcelamento, Multa De Ofício, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Execução Fiscal IRPF Parcelamento Multa De Ofício Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Marlise Oliveira Brandão

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e efeitos de parcelamento da dívida
  3. 3 regularidade da certidão de dívida ativa sem reprodução do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, identificando que o parcelamento apontado sofreu rescisão eletrônica e que os débitos exequendos decorrem de lançamento suplementar, mantendo a higidez da CDA e das multas aplicadas; ademais, a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação das normas indicadas (art. 156 do CTN e art. 44 da Lei 9.430/96), sendo sua fundamentação recursal deficiente e incidente a vedação prevista na Súmula 284/STF, sem ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.