AREsp 1873938 - DECISAO

AREsp 1873938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a alteração da premissa fática invocada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renovação da penhora via BACENJUD não se justifica sem indícios de modificação da situação econômica do executado.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacen Jud, Renovação De Pedido De Penhora, Súmula 7/stj, Embargos De Execução, Dívida Ativa Não Tributária, Multa Administrativa
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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de renovação de penhora via BACENJUD
  3. 3 necessidade de demonstração de alteração na situação econômica do executado para nova constrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; a alteração da premissa fática invocada exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a renovação da penhora via BACENJUD não se justifica sem indícios de modificação da situação econômica do executado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da autarquia.
  • Publique-se. Intimações necessárias.