EAREsp 1736192 - DECISAO

EAREsp 1736192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal a quo enfrentou a questão; declarou-se a ausência de prequestionamento para vários dispositivos, inviabilizando seu exame em recurso especial (Súmula 282/STF); e, na parte submetida à análise, confirmou-se a jurisprudência do STJ de que a liquidação da cooperativa não suspende a execução fiscal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução Fiscal, Cooperativas, Liquidação Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 282
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Cooperativas Liquidação Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a liquidação (judicial ou extrajudicial) de cooperativa suspende a execução fiscal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 139 e 297 CPC/2015; arts. 186 e 187 CTN; arts. 40, 71 e 76 da Lei 5.764/1971; art. 29 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal a quo enfrentou a questão; declarou-se a ausência de prequestionamento para vários dispositivos, inviabilizando seu exame em recurso especial (Súmula 282/STF); e, na parte submetida à análise, confirmou-se a jurisprudência do STJ de que a liquidação da cooperativa não suspende a execução fiscal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.