REsp 1944311 - DECISAO

REsp 1944311 - DECISAO

Por se tratar de embargos de devedor opostos à execução fiscal ajuizada pelo INSS para cobrança de créditos previdenciários com inscrição em Dívida Ativa anterior à Lei 11.457/2007, o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 não incide, razão pela qual a Súmula 168 do extinto TFR não é aplicável ao caso, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais; o entendimento está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Exequente/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Devedor, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Decreto Lei 1.025/69, Súmula 168 Do TFR, Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Devedor Honorários Advocatícios De Sucumbência Decreto Lei 1.025/69 Súmula 168 Do TFR +1 more

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Parties

GADELHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69 sobre honorários sucumbenciais nas execuções fiscais do INSS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 168 do TFR em execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de devedor opostos à execução fiscal ajuizada pelo INSS para cobrança de créditos previdenciários com inscrição em Dívida Ativa anterior à Lei 11.457/2007, o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 não incide, razão pela qual a Súmula 168 do extinto TFR não é aplicável ao caso, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais; o entendimento está em consonância com jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais