AREsp 1879074 - DECISAO

AREsp 1879074 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação de ocorrência de citação conforme o andamento eletrônico e o disposto no art. 197 do CPC, razão pela qual se conheceu do Agravo e se deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Art. 197 Do CPC, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Art. 197 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de citação registrada no andamento eletrônico e aplicação do art. 197 do CPC
  2. 2 se a data de 'cite-se' constante do site do Tribunal interrompe a prescrição do crédito tributário
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no exame das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a alegação de ocorrência de citação conforme o andamento eletrônico e o disposto no art. 197 do CPC, razão pela qual se conheceu do Agravo e se deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, devendo ser enfrentada expressamente a alegação sobre a efetiva ocorrência da citação conforme o andamento eletrônico e o disposto no art. 197 do CPC.
  • Publique-se.