REsp 1929089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a notificação regular do contribuinte, o que é requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício e à constituição regular do crédito fiscal; sem tal comprovação a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez e o juiz pode reconhecer a nulidade da CDA de ofício quando se discute a validade do título executivo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais dependem de notificação prévia para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Se é necessária a comprovação do envio da notificação para validar a Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se o juiz pode reconhecer de ofício a nulidade da CDA quando se discute a validade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a notificação regular do contribuinte, o que é requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento de ofício e à constituição regular do crédito fiscal; sem tal comprovação a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez e o juiz pode reconhecer a nulidade da CDA de ofício quando se discute a validade do título executivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator