AREsp 1891739 - DECISAO

AREsp 1891739 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Conselho não comprovou a regular notificação do contribuinte (envio do carnê), requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento e à constituição do crédito tributário; tal ausência torna irregular o título executivo e justifica a extinção da execução fiscal. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83, e eventual pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do Decreto 70.235/1972, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 nulidade do título executivo e extinção da execução fiscal em razão da falta de notificação
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação jurisprudencial do Tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Conselho não comprovou a regular notificação do contribuinte (envio do carnê), requisito essencial ao aperfeiçoamento do lançamento e à constituição do crédito tributário; tal ausência torna irregular o título executivo e justifica a extinção da execução fiscal. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83, e eventual pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 11 do Decreto 70.235/1972, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
  • Publique-se