REsp 1952880 - DECISAO

REsp 1952880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à aplicação do art.185-A do CTN (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão constatou ausência de registro da promessa em nome da recorrente e ausência de posse direta ou indireta, afastando sua legitimidade para embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: A L ZAMPAGLIHOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Devedora: CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA; Executado: RENATO NOGUEIRA MENDES; Adquirente/possível Proprietária: ALESANDRA LARANJA ZAMPAGLI; Locatária: Sra. Mirta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Legitimidade Para Embargos De Terceiro
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Legitimidade Para Embargos De Terceiro

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Parties

A L ZAMPAGLIHOLDING E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA

Devedora

RENATO NOGUEIRA MENDES

Executado

ALESANDRA LARANJA ZAMPAGLI

Adquirente/possível Proprietária

Sra. Mirta

Locatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para oposição de embargos de terceiro (art. 674, CPC)
  2. 2 decretação de indisponibilidade com fundamento no art. 185-A do CTN
  3. 3 necessidade de inscrição de promessa de compra e venda para oposição de embargos de terceiro (Súmula 621 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à aplicação do art.185-A do CTN (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o acórdão constatou ausência de registro da promessa em nome da recorrente e ausência de posse direta ou indireta, afastando sua legitimidade para embargos de terceiro.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.