AREsp 1920749 - DECISAO

AREsp 1920749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da tese recursal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a nulidade da inscrição em dívida ativa pela ausência de comprovação da notificação do lançamento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à impossibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei em execução fiscal
  2. 2 Regularidade da notificação do lançamento para aperfeiçoar o lançamento e validade da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação, prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve prequestionamento da tese recursal e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a nulidade da inscrição em dívida ativa pela ausência de comprovação da notificação do lançamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.