AREsp 1806332 - DECISAO

AREsp 1806332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que, no contexto dos autos e à luz da jurisprudência citada, a autonomia administrativa/operacional da filial não implica, automaticamente, autonomia jurídico-patrimonial que obste a responsabilização da pessoa jurídica por seu patrimônio ou que impeça a execução contra a matriz quando pertinente; assim, afastaram-se os óbices à admissibilidade do recurso especial e restabeleceu-se a cobrança, conforme os fundamentos jurisprudenciais citados (REsp 1355812 e precedentes).

Parties
Exequente: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, com provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Autonomia Dos Estabelecimentos (matriz E Filial), Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Negativa De Débitos Autonomia Dos Estabelecimentos (matriz E Filial) Responsabilidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica

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Parties

Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Exequente

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição e cobrança da dívida tributária da matriz quando o débito está vinculado ao CNPJ da filial
  2. 2 alcance do princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários (art.127, II, CTN) e sua repercussão sobre a responsabilidade patrimonial
  3. 3 expedição de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial diante de débitos da matriz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao entender que, no contexto dos autos e à luz da jurisprudência citada, a autonomia administrativa/operacional da filial não implica, automaticamente, autonomia jurídico-patrimonial que obste a responsabilização da pessoa jurídica por seu patrimônio ou que impeça a execução contra a matriz quando pertinente; assim, afastaram-se os óbices à admissibilidade do recurso especial e restabeleceu-se a cobrança, conforme os fundamentos jurisprudenciais citados (REsp 1355812 e precedentes).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.