REsp 1964003 - DECISAO

REsp 1964003 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer que, havendo erro formal ou material na CDA, o juízo deve intimar a Fazenda Pública para que esta emende ou substitua a certidão até a prolação da sentença que julgar os embargos à execução, sendo direito do órgão fazendário proceder à correção, salvo quando a emenda implicar modificação do lançamento ou do sujeito passivo, hipótese em que a nulidade não é sanável por simples substituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Emenda Da CDA, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Emenda Da CDA Intimação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA em casos de erro formal ou material
  2. 2 nulidade da CDA por omissão de fundamentação legal
  3. 3 alcance do § 8º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 203 do CTN

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer que, havendo erro formal ou material na CDA, o juízo deve intimar a Fazenda Pública para que esta emende ou substitua a certidão até a prolação da sentença que julgar os embargos à execução, sendo direito do órgão fazendário proceder à correção, salvo quando a emenda implicar modificação do lançamento ou do sujeito passivo, hipótese em que a nulidade não é sanável por simples substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que o juízo deve intimar a Fazenda Pública, facultando ao órgão fazendário a substituição ou emenda da CDA.
  • Publique-se e intimem-se.