AREsp 1951183 - DECISAO

AREsp 1951183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; subsidiariamente, decidiu-se que, em execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional, é lícito ao juiz exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação (carnê) e que, no caso, o exequente não comprovou a remessa tempestiva, razão pela qual a exigência do juízo de origem foi justificável.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Notificação Para Pagamento (remessa De Carnê/boleto), Ônus Da Prova Na Execução, Súmula 284/stf, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Notificação Para Pagamento (remessa De Carnê/boleto) Ônus Da Prova Na Execução Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz exigir, em execução ajuizada por conselho de fiscalização profissional, comprovação da remessa da notificação para pagamento ou impugnação (carnê)?
  2. 2 A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez e o juízo pode exigir documentos além da CDA na inicial?
  3. 3 É suficiente a remessa do boleto/carnê para aperfeiçoar o lançamento de ofício?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; subsidiariamente, decidiu-se que, em execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional, é lícito ao juiz exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação (carnê) e que, no caso, o exequente não comprovou a remessa tempestiva, razão pela qual a exigência do juízo de origem foi justificável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.