AREsp 1947355 - DECISAO

AREsp 1947355 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravantes: CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Postal, Responsabilidade Por Paralisação Processual, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Postal Responsabilidade Por Paralisação Processual Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDARA CORREA DA COSTA e OUTROS

Agravantes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 174 do CTN - configuração de prescrição por inércia do exequente
  2. 2 Aplicação da Súmula 106 do STJ sobre culpa da máquina judiciária
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.