REsp 1900893 - DECISAO

REsp 1900893 - DECISAO

Com base no conjunto fático-probatório, constatou-se que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal em diversas diligências e há certidão de oficial de justiça a atestar tal circunstância; nos termos da Súmula 435/STJ tais indícios autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN. A prescrição intercorrente não foi declarada pois o termo inicial para os sócios redirecionados é a actio nata, e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, questão de admissibilidade decidida com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 não foi enfrentada nesta via...

Parties
Recorrente: Riscservice Informática Ltda; Recorrente: Juarez Bender; Recorrente: Renato Paulo Nunes Abrahao; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Art. 135 CTN, Art. 174 CTN, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Actio Nata
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Art. 135 CTN Art. 174 CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Riscservice Informática Ltda

Recorrente

Juarez Bender

Recorrente

Renato Paulo Nunes Abrahao

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
  2. 2 suficiência da certidão do oficial de justiça como indício de dissolução irregular
  3. 3 termo inicial da prescrição para os sócios redirecionados (actio nata)

Ratio Decidendi

Com base no conjunto fático-probatório, constatou-se que a empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal em diversas diligências e há certidão de oficial de justiça a atestar tal circunstância; nos termos da Súmula 435/STJ tais indícios autorizam a presunção de dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos do art. 135 do CTN. A prescrição intercorrente não foi declarada pois o termo inicial para os sócios redirecionados é a actio nata, e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, questão de admissibilidade decidida com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 não foi enfrentada nesta via...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida