REsp 1957067 - ACORDAO

REsp 1957067 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a extinção da execução fiscal não embargada é possível ex officio quando a Fazenda Pública, regularmente intimada para dar andamento ao feito (observando-se arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal), permanece inerte; manifestação intempestiva da exequente configura inércia por se tratar de prazo peremptório, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: PORCINO F DA COSTA E CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Intimação Da Fazenda Pública, Prazo Peremptório, Manifestação Intempestiva, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Da Fazenda Pública Prazo Peremptório Manifestação Intempestiva Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

PORCINO F DA COSTA E CIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada ex officio por abandono do exequente
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda Pública para dar andamento ao feito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a extinção da execução fiscal não embargada é possível ex officio quando a Fazenda Pública, regularmente intimada para dar andamento ao feito (observando-se arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal), permanece inerte; manifestação intempestiva da exequente configura inércia por se tratar de prazo peremptório, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.