AREsp 1752356 - DECISAO

AREsp 1752356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados (arts. 9º, 239, 506 e 803,I do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não servindo de fundamento do acórdão recorrido; além disso, havia fundamento suficiente do acórdão (quitação administrativa do débito e princípio da causalidade para condenação em custas) que não foi impugnado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMELIA MARGARIDA LOPES DIEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Citação, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Citação Custas Processuais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

AMELIA MARGARIDA LOPES DIEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 whether a sentence can transit in rem judicata without prior citation of the defendant
  2. 2 whether nullity for lack of citation can be raised by exceção de pré-executividade or by simple petition
  3. 3 whether the cited CPC articles (arts. 9, 239, 506, 803,I) were prequestioned

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais invocados (arts. 9º, 239, 506 e 803,I do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não servindo de fundamento do acórdão recorrido; além disso, havia fundamento suficiente do acórdão (quitação administrativa do débito e princípio da causalidade para condenação em custas) que não foi impugnado pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.