REsp 1697903 - DECISAO

REsp 1697903 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, concluindo que o acórdão recorrido não observou corretamente a exegese da legislação federal: a execução fiscal pode prosseguir e admitir penhora de bens do executado quando a recuperação judicial foi deferida sem a apresentação de prova de regularidade fiscal (CND/CPEN), e, em qualquer caso, atos constritivos que possam inviabilizar o plano de recuperação devem ser analisados e, se necessário, flexibilizados pelo juízo do executivo com base no art. 620 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Fiscal, Conservação Da Empresa, Competência Do Juízo Falimentar, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Conservação Da Empresa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Impacto da ausência de prova de regularidade fiscal (CND/CPEN) no deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial, concluindo que o acórdão recorrido não observou corretamente a exegese da legislação federal: a execução fiscal pode prosseguir e admitir penhora de bens do executado quando a recuperação judicial foi deferida sem a apresentação de prova de regularidade fiscal (CND/CPEN), e, em qualquer caso, atos constritivos que possam inviabilizar o plano de recuperação devem ser analisados e, se necessário, flexibilizados pelo juízo do executivo com base no art. 620 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para possibilitar a penhora de bens do executado na Execução Fiscal.
  • Publique-se.