AREsp 2485372 - DECISAO

AREsp 2485372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos (alínea "a") e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade de questões fáticas e jurídicas (alínea "c"), nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial integral, realizado antes da distribuição da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de decisão judicial
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal para viabilizar o conhecimento do recurso especial (alínea "a" do art. 105, III, CF)
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos (alínea "a") e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade de questões fáticas e jurídicas (alínea "c"), nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.