REsp 2112852 - DECISAO

REsp 2112852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, mas determinou o provimento parcial do recurso especial para que o Tribunal de origem aprecie a presença dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN (citação do devedor; inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora; e ausência de localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 560/STJ), sendo que, se preenchidos tais requisitos, a indisponibilidade deve ser determinada independentemente do valor cobrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Relator
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 185-A do CTN e requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 exaurimento das diligências conforme Súmula 560/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, mas determinou o provimento parcial do recurso especial para que o Tribunal de origem aprecie a presença dos requisitos previstos no art. 185-A do CTN (citação do devedor; inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora; e ausência de localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 560/STJ), sendo que, se preenchidos tais requisitos, a indisponibilidade deve ser determinada independentemente do valor cobrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que seja apreciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de indisponibilidade de bens formulado com fulcro no art. 185-A do CTN.
  • Publique-se.