AREsp 2487730 - DECISAO

AREsp 2487730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTES ALTERNATIVOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios na dívida ativa
  2. 2 natureza tributária do crédito inscrito em dívida ativa (art. 201 CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial