AREsp 2295235 - DECISAO

AREsp 2295235 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional, encontrando fundamentação suficiente para as conclusões sobre penhorabilidade e impenhorabilidade; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

RB PANAMBI LOCAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade de bem essencial (art. 833, V e §3º CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de enfrentamento de pontos relevantes (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alcance do dever do julgador de se pronunciar sobre todas as alegações (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de negativa de prestação jurisdicional, encontrando fundamentação suficiente para as conclusões sobre penhorabilidade e impenhorabilidade; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.