AREsp 2531057 - DECISAO

AREsp 2531057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre nulidade da CDA eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, violação de dispositivo federal (através da aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que impedia o conhecimento; além disso, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por último, matéria constitucional suscitada seria de competência do STF.

Parties
Agravante/executada: SAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação/conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SAO MARCOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Agravante/executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Retratação/conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção relativa de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre nulidade da CDA eram genéricas e não demonstraram, de forma clara e particularizada, violação de dispositivo federal (através da aplicação por analogia da Súmula 284/STF), o que impedia o conhecimento; além disso, o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por último, matéria constitucional suscitada seria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.