AREsp 2515813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da lei municipal com efeito repristinatório) e fundamentou-se também em legislação local, atraindo o óbice das Súmulas 126/STJ e 280/STF, de modo que era imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF para viabilizar o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Aplicação Das Súmulas 126/stj E 280/stf, Efeito Repristinatório
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir Inconstitucionalidade De Norma Municipal Aplicação Das Súmulas 126/stj E 280/stf Efeito Repristinatório

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por ausência de interesse de agir diante de lei municipal que autoriza suspensão/arquivamento
  2. 2 constitucionalidade do art. 3º da lei municipal (norma municipal) e efeito repristinatório
  3. 3 preclusão de recurso especial em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da lei municipal com efeito repristinatório) e fundamentou-se também em legislação local, atraindo o óbice das Súmulas 126/STJ e 280/STF, de modo que era imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF para viabilizar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.