EAREsp 2386931 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fática e do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por sua vez, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATÁLIA APARECIDA FRANCO DELA COLE TA FARIAS; Exequente: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Exigibilidade De Créditos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Tributário Execução Fiscal Anuidade Exigibilidade De Créditos Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência +4 more

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Parties

NATÁLIA APARECIDA FRANCO DELA COLE TA FARIAS

Embargante

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ na hipótese de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de similitude fática e cotejo analítico para processamento de embargos de divergência
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (discussão acerca da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fática e do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que, por sua vez, afasta a admissibilidade dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.