AREsp 2490551 - DECISAO

AREsp 2490551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, a recuperação judicial da agravante não subsistia nos termos apresentados e o Tema 987/STJ havia sido cancelado, não havendo omissão/contradição a justificar reforma, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleo de Manguinhos; Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Do Processo, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Afetação/cancelamento Do Tema 987/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Recuperação Judicial/lei 11.101/2005 Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Do Processo Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial Afetação/cancelamento Do Tema 987/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleo de Manguinhos

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.012; 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 6º, §7º-B, 47 e 61 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso, pois o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, a recuperação judicial da agravante não subsistia nos termos apresentados e o Tema 987/STJ havia sido cancelado, não havendo omissão/contradição a justificar reforma, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.