AREsp 2527589 - DECISAO

AREsp 2527589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise visando alterar a conclusão sobre a regularidade da CDA e as questões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Contribuinte: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

empresa contribuinte

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 regularidade dos requisitos da CDA
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise visando alterar a conclusão sobre a regularidade da CDA e as questões fático-probatórias demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas, além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial