AREsp 1687903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões invocadas (não havendo omissão nos termos alegados), a falta de notificação no processo administrativo não demonstrou prejuízo que justificasse nulidade, a prescrição foi corretamente enfrentada com aplicação do prazo do art. 177 do CC/1916 no caso concreto, a Certidão da Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de parte das questões carecerem de prequestionamento, impedindo seu conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Ausência De Intimação Em Processo Administrativo, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Ausência De Intimação Em Processo Administrativo Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da execução por ausência de notificação no processo administrativo
  3. 3 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 177 do CC/1916 vs Lei Uniforme de Genebra/Decreto 57.663/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões invocadas (não havendo omissão nos termos alegados), a falta de notificação no processo administrativo não demonstrou prejuízo que justificasse nulidade, a prescrição foi corretamente enfrentada com aplicação do prazo do art. 177 do CC/1916 no caso concreto, a Certidão da Dívida Ativa preencheu os requisitos legais e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de parte das questões carecerem de prequestionamento, impedindo seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.