AREsp 2525942 - DECISAO

AREsp 2525942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Empresa Baixada/encerramento De Atividades, Responsabilidade De Sócios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Lei 6.830/1980, CTN, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Empresa Baixada/encerramento De Atividades Responsabilidade De Sócios Súmula 284/stf +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e presunção da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 distribuição do ônus da prova na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e pela ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.