AREsp 2503304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento exclusivamente constitucional, as questões suscitadas não foram prequestionadas nos termos pretendidos e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Dívida Ativa +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades inadimplidas perante a OAB constituem título executivo extrajudicial e devem ser cobradas por execução de título extrajudicial ou por execução fiscal
  2. 2 se as anuidades da OAB se submetem ao regime da Lei 4.320/1964 e à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)
  3. 3 se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débito (art. 46, Lei nº 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento exclusivamente constitucional, as questões suscitadas não foram prequestionadas nos termos pretendidos e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.