AREsp 2466192 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a presença de óbices de admissibilidade: insuficiente fundamentação recursal diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o redirecionamento e a validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Originalmente Executada: Instituto Sollus; Exequente: Município de Porto Alegre; Sócio Gerente/recorrente: I.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócios, Presunção De Dissolução Irregular, Validade Da CDA, Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócios Presunção De Dissolução Irregular Validade Da CDA Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF +2 more

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Parties

Instituto Sollus

Parte Originalmente Executada

Município de Porto Alegre

Exequente

I.

Sócio Gerente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada
  2. 2 legitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a presença de óbices de admissibilidade: insuficiente fundamentação recursal diante de múltiplos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o redirecionamento e a validade da CDA, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.