AREsp 2520958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional, impedindo a revisão pela via do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Competência +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais ao aplicar seu rito às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em matéria eminentemente constitucional, impedindo a revisão pela via do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento das teses recursais nem comprovação adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.