AREsp 2520970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo prequestionamento das teses recursais nem comprovação de dissídio jurisprudencial adequado, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes superiores.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB constituem dívida passível de cobrança por execução fiscal (regida pela Lei nº 6.830/80) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial nos termos do art. 46, § único, da Lei nº 8.906/1994
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, não havendo prequestionamento das teses recursais nem comprovação de dissídio jurisprudencial adequado, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.