REsp 1888671 - DECISAO

REsp 1888671 - DECISAO

As execuções fiscais não se suspendem em razão da liquidação judicial da cooperativa, pois possuem regramento próprio (art. 29 da LEF e art. 187 do CTN); o art. 76 da Lei 5.764/71 não se aplica às execuções fiscais; embargos de declaração não atendem para rejulgamento e foram acolhidos apenas para explicitar que pedidos de expropriação de bens penhorados devem ser submetidos ao juízo da liquidação para observância da ordem de preferência de créditos; por esses motivos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul e conheceu-se do Agravo da COTRIJUI, conhecendo parcialmente do seu recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa...

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda. - COTRIJUI; Recorrente (recurso Especial): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul; Agravo de Instrumento da Cooperativa conhecido; quanto ao Recurso Especial da Cooperativa, conhecido parcialmente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento; Embargos de Declaração...
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Preferência De Créditos Trabalhistas E Da União, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial / Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Liquidação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda. - COTRIJUI

Agravante (agravo De Instrumento)

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71 às execuções fiscais
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em face de liquidação judicial
  3. 3 Competência do juízo da liquidação/recuperação para examinar pedidos de expropriação e substituição de atos constritivos

Ratio Decidendi

As execuções fiscais não se suspendem em razão da liquidação judicial da cooperativa, pois possuem regramento próprio (art. 29 da LEF e art. 187 do CTN); o art. 76 da Lei 5.764/71 não se aplica às execuções fiscais; embargos de declaração não atendem para rejulgamento e foram acolhidos apenas para explicitar que pedidos de expropriação de bens penhorados devem ser submetidos ao juízo da liquidação para observância da ordem de preferência de créditos; por esses motivos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul e conheceu-se do Agravo da COTRIJUI, conhecendo parcialmente do seu recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa...

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul; Agravo de Instrumento da Cooperativa conhecido; quanto ao Recurso Especial da Cooperativa, conhecido parcialmente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento; Embargos de Declaração...

Orders

  • Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul provido.
  • Agravo de Instrumento da Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda. - COTRIJUI conhecido.