REsp 2114792 - DECISAO

REsp 2114792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento sobre as matérias apontadas e pela incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, a temática sobre afastamento de honorários via exceção de pré-executividade é insuscetível de conhecimento por essa via, conforme Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente: ALCINDO MACHADO; Recorrido: Município de Salto de Pirapora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ALCINDO MACHADO

Recorrente

Município de Salto de Pirapora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exceção de pré-executividade para afastar condenação em honorários advocatícios
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, § 1º, 312, 316, 318 do CPC e do art. 26 da Lei 6.080/1980
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do necessário prequestionamento sobre as matérias apontadas e pela incidência das Súmulas 284 e 282 do STF; além disso, a temática sobre afastamento de honorários via exceção de pré-executividade é insuscetível de conhecimento por essa via, conforme Súmula 393/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido.