AREsp 2535955 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a controvérsia, concluindo que a demora na citação decorreu de falha da máquina judiciária e não de culpa do exequente (afastando a prescrição), sendo vedado ao STJ reexaminar provas; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.156, V, do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Município; Apelada: apelada/executada (empresa devedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Citação, Falha Da Máquina Judiciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Citação Falha Da Máquina Judiciária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município

Apelante

apelada/executada (empresa devedora)

Apelada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição por ausência de citação vs culpa da máquina judiciária
  2. 2 inadmissibilidade do reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto ao art.156, V, do CTN

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a controvérsia, concluindo que a demora na citação decorreu de falha da máquina judiciária e não de culpa do exequente (afastando a prescrição), sendo vedado ao STJ reexaminar provas; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.156, V, do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.