AREsp 2531563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise suscitada exigiria prévia apreciação de normas locais (tornando eventual violação de lei federal indireta, óbice da Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa De Postura, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa De Postura Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário para pagamento de multa de postura imposta por infração à legislação de uso e ocupação do solo
  2. 2 natureza jurídica da multa de postura (se possui caráter propter rem)
  3. 3 incidência das súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise suscitada exigiria prévia apreciação de normas locais (tornando eventual violação de lei federal indireta, óbice da Súmula 280/STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.