REsp 2098161 - DECISAO

REsp 2098161 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELEVISAO CIDADE S.A.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Art. 11 Da LEF, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Art. 11 Da LEF Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

TELEVISAO CIDADE S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da LEF
  3. 3 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar bem nomeado à penhora