REsp 2051083 - DECISAO

REsp 2051083 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou de questões fáticas/óbices processuais (Tema 895), o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral apta a autorizar seu seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial ocorrida após o ajuizamento e antes da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial realizada após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Preclusão do exame de alegada violação de princípios constitucionais quando depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) ou de questões fáticas/óbices processuais (Tema 895), o recurso extraordinário não apresenta repercussão geral apta a autorizar seu seguimento, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por quitação extrajudicial ocorrida após o ajuizamento e antes da citação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se