REsp 2117960 - DECISAO

REsp 2117960 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reconhecimento da nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a validade formal das CDAs e inviável a apreciação das alegações que demandariam dilação probatória.

Parties
Recorrente: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validação/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980; art. 202 do CTN)
  3. 3 possibilidade de apreciação, em exceção de pré-executividade, de matérias que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reconhecimento da nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a validade formal das CDAs e inviável a apreciação das alegações que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se