AREsp 2546279 - DECISAO

AREsp 2546279 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), os processos pendentes que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.229)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1229
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.229)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por reconhecimento de prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/aguardo da decisão paradigmatica (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), os processos pendentes que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia