AREsp 2524038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ, pois a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, o tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente entendendo que o prazo foi interrompido pela expedição do mandado de citação e que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 aplicabilidade do art. 174 do CTN e do art. 40 da LEF
  3. 3 eficácia de diligências judiciais (expedição de mandado de citação) para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ, pois a análise da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, o tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente entendendo que o prazo foi interrompido pela expedição do mandado de citação e que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.