AREsp 2567158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamento predominantemente constitucional, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial adequada e de não haver prequestionamento de várias teses, aplicando-se também a Súmula 284/STF quando coube.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e ao rol de Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois o acórdão recorrido assentou suas razões em fundamento predominantemente constitucional, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial adequada e de não haver prequestionamento de várias teses, aplicando-se também a Súmula 284/STF quando coube.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.